PORTARIA GM/MPO Nº 419, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 99.009.386,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 3º, inciso III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; e das Cidades, crédito suplementar, no valor de R$ 99.009.386,00 (noventa e nove milhões, nove mil, trezentos e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 20.661.686
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2321 21DE | Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica | 18 544 | 2.780.214 | ||||||
| 2321 21DE 0001 | Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica - Nacional | 18 544 | 2.780.214 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 1000 | 2.780.214 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 2321 00TB | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica | 18 544 | 17.881.472 | ||||||
| 2321 00TB 0001 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional | 18 544 | 17.881.472 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 1000 | 17.881.472 | |||
| TOTAL - FISCAL | 20.661.686 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.661.686 | ||||||||
56000 - Ministério das Cidades
56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 2322 00TM | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado | 17 512 | 38.465.180 | ||||||
| 2322 00TM 0001 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado - Nacional | 17 512 | 38.465.180 | ||||||
| Domicílio atendido (unidade): 2 (Acréscimo) | F | 4-INV | 3 | 40 | 0 | 1000 | 38.465.180 | ||
| 2322 00TP | Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento Básico | 17 512 | 8.197.347 | ||||||
| 2322 00TP 0001 | Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento Básico - Nacional | 17 512 | 8.197.347 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 1 (Acréscimo) | F | 4-INV | 3 | 40 | 0 | 1000 | 8.197.347 | ||
| 2322 00TQ | Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos | 17 512 | 3.197.200 | ||||||
| 2322 00TQ 0001 | Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos - Nacional | 17 512 | 3.197.200 | ||||||
| Domicílio atendido (unidade): 1 (Acréscimo) | F | 4-INV | 3 | 40 | 0 | 1000 | 3.197.200 | ||
| 2322 00VJ | Apoio à implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços de saneamento básico em áreas rurais | 17 511 | 28.487.973 | ||||||
| 2322 00VJ 0001 | Apoio à implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços de saneamento básico em áreas rurais - Nacional | 17 511 | 28.487.973 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 40 | 0 | 1000 | 28.487.973 | |||
| TOTAL - FISCAL | 78.347.700 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 78.347.700 | ||||||||
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 17.881.472
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 2318 00T5 | Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais | 18 541 | 2.780.214 | ||||||
| 2318 00T5 0001 | Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Nacional | 18 541 | 2.780.214 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 1000 | 2.780.214 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 2321 00T9 | Apoio à Implantação do Cinturão das Águas do Ceará | 18 544 | 17.881.472 | ||||||
| 2321 00T9 0023 | Apoio à Implantação do Cinturão das Águas do Ceará - No Estado do Ceará | 18 544 | 17.881.472 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 1000 | 17.881.472 | |||
| TOTAL - FISCAL | 20.661.686 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.661.686 | ||||||||
56000 - Ministério das Cidades
56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 2318 00TK | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos | 17 512 | 23.465.180 | ||||||
| 2318 00TK 0001 | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos - Nacional | 17 512 | 23.465.180 | ||||||
| Domicílio atendido (unidade): 1 (Redução) | F | 4-INV | 3 | 40 | 0 | 1000 | 23.465.180 | ||
| Operações Especiais | |||||||||
| 2320 00AF | Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR | 28 845 | 15.000.000 | ||||||
| 2320 00AF 0001 | Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional | 28 845 | 15.000.000 | ||||||
| Volume contratado (unidades por ano): 1 (Redução) | F | 5-IFI | 3 | 90 | 0 | 1000 | 15.000.000 | ||
| Operações Especiais | |||||||||
| 2322 00TN | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água | 17 512 | 28.487.973 | ||||||
| 2322 00TN 0001 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água - Nacional | 17 512 | 28.487.973 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 40 | 0 | 1000 | 28.487.973 | |||
| 2322 00TO | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário | 17 512 | 11.394.547 | ||||||
| 2322 00TO 0001 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário - Nacional | 17 512 | 11.394.547 | ||||||
| Domicílio atendido (unidade): 2 (Redução) | F | 4-INV | 3 | 40 | 0 | 1000 | 11.394.547 | ||
| TOTAL - FISCAL | 78.347.700 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 78.347.700 | ||||||||